Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/05/2026PL 2715/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CTRAB
- Desde
- 07/07/2026, 19:23
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 16:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)