Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/05/2026PL 2673/2026
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de autorização prévia, disciplinar critérios de direcionamento ao mercado brasileiro e flexibilizar os mecanismos de apuração de sorteios e operações assemelhadas.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CDE
- Desde
- 03/09/2026, 17:29
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Mauricio Marcon · Deputado(a)