Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/05/2026PL 2595/2026
Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CESPO
- Desde
- 05/08/2026, 15:54
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:04.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)