Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 20/05/2026PL 2493/2026
Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CSPCCO
- Desde
- 09/07/2026, 11:57
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:07.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maria do Rosário · Deputado(a)