MPV 1357/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Desde
- 16/09/2026, 16:32
- Regime
- Urgência (Art. 62, CF)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 09:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
- Votos necessários
- Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
- Depois
- Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.
Quem apresentou
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Votações no Plenário
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
- Aprovado
03/09/2026 · votação simbólica
Aprovada a Redação Final.
- Rejeitado
03/09/2026 · votação simbólica
Rejeitada a Emenda nº 97.
- Rejeitado
03/09/2026 · votação simbólica
Rejeitada a Emenda nº 96.
- Rejeitado
03/09/2026 · votação simbólica
Rejeitada a Emenda n° 2.
- Rejeitado
03/09/2026 · votação simbólica
Rejeitado o Requerimento.
- Sem resultado
03/09/2026 · votação simbólica
Mantido o texto.
- Rejeitado
03/09/2026 · votação simbólica
Rejeitada a Emenda nº 99.
- Aprovado
03/09/2026 · votação simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
- Aprovado
03/09/2026 · votação simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.