PEC 9/2026

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
• Ricardo Salles · Deputado(a)
• Dr. Jaziel · Deputado(a)
• Gilson Marques · Deputado(a)
• Luisa Canziani · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Delegado Bruno Lima · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Geovania de Sá · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Aluisio Mendes · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)
• Dr. Frederico · Deputado(a)
• Bruno Ganem · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• Rosana Valle · Deputado(a)
• Emidinho Madeira · Deputado(a)
• Missionário José Olimpio · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Capitão Augusto · Deputado(a)
• Dr Flávio · Deputado(a)
• Geraldo Mendes · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Paulo Marinho Jr · Deputado(a)
• Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
• Silvio Antonio · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• Rosângela Reis · Deputado(a)
• Sergio Souza · Deputado(a)
• Marcio Alvino · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Olival Marques · Deputado(a)
• Hugo Leal · Deputado(a)
• Marx Beltrão · Deputado(a)
• Miguel Lombardi · Deputado(a)
• Vinicius Carvalho · Deputado(a)
• Bebeto · Deputado(a)
• Daniel Agrobom · Deputado(a)
• Delegada Ione · Deputado(a)
• Ribeiro Neto · Deputado(a)
• Amaro Neto · Deputado(a)
• Glaustin da Fokus · Deputado(a)
• Afonso Hamm · Deputado(a)
• Matheus Noronha · Deputado(a)
• Paulo Freire Costa · Deputado(a)
• Franciane Bayer · Deputado(a)
• Gilberto Nascimento · Deputado(a)
• Filipe Barros · Deputado(a)
• Tião Medeiros · Deputado(a)

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