PEC 8/2026

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Capitão Alden · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Dr. Jaziel · Deputado(a)
• Coronel Ulysses · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Chris Tonietto · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Nelson Barbudo · Deputado(a)
• Dilceu Sperafico · Deputado(a)
• André Fernandes · Deputado(a)
• Dr. Frederico · Deputado(a)
• Emidinho Madeira · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Ricardo Guidi · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Bruno Ganem · Deputado(a)
• Duda Ramos · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Daniel Freitas · Deputado(a)
• Pastor Diniz · Deputado(a)
• Alceu Moreira · Deputado(a)
• Sargento Portugal · Deputado(a)
• Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
• Sergio Souza · Deputado(a)
• Aluisio Mendes · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Ana Paula Leão · Deputado(a)
• Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
• Geraldo Mendes · Deputado(a)
• Carla Dickson · Deputado(a)
• Silvio Antonio · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Dr Flávio · Deputado(a)
• Any Ortiz · Deputado(a)
• Simone Marquetto · Deputado(a)
• Rosana Valle · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Magda Mofatto · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Junio Amaral · Deputado(a)
• Hugo Leal · Deputado(a)
• Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
• Olival Marques · Deputado(a)
• Celso Russomanno · Deputado(a)
• Daniel Agrobom · Deputado(a)
• Cobalchini · Deputado(a)
• Franciane Bayer · Deputado(a)
• Geovania de Sá · Deputado(a)
• Pedro Lupion · Deputado(a)
• Leo Prates · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• Vinicius Carvalho · Deputado(a)
• Marcel van Hattem · Deputado(a)
• Miguel Lombardi · Deputado(a)
• Giovani Cherini · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Marcio Alvino · Deputado(a)
• Capitão Augusto · Deputado(a)
• Paulo Freire Costa · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Josivaldo Jp · Deputado(a)
• Paulo Marinho Jr · Deputado(a)
• Ismael · Deputado(a)
• Célio Silveira · Deputado(a)
• Fabio Schiochet · Deputado(a)
• Gilson Marques · Deputado(a)
• Matheus Noronha · Deputado(a)
• Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
• Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)
• Ricardo Salles · Deputado(a)
• Delegado da Cunha · Deputado(a)
• Pedro Aihara · Deputado(a)
• Soraya Santos · Deputado(a)
• Rosângela Reis · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Zé Vitor · Deputado(a)
• Rodrigo Gambale · Deputado(a)
• Tião Medeiros · Deputado(a)
• Misael Varella · Deputado(a)
• Adriana Ventura · Deputado(a)
• Elmar Nascimento · Deputado(a)
• Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)

O caminho até aqui