Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/05/2026PL 2215/2026
DISPÕE SOBRE A ISONOMIA NOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Temas:
- Administração Pública
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 06/05/2026, 15:50
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 13:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)