Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/05/2026PL 2153/2026
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 19/06/2026, 16:54
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:22.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)