Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/04/2026PL 2054/2026
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 08/07/2026, 19:12
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Joseildo Ramos · Deputado(a)
- Paulo Teixeira · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)