Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 23/04/2026PLP 113/2026
Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 12/05/2026, 13:57
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:31.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Orlando Silva · Deputado(a)