Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/04/2026PL 1856/2026
Institui o Regime Especial de Transporte Público Coletivo do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 15/04/2026, 16:21
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- José Nelto · Deputado(a)