Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/04/2026PLP 91/2026
Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 08/04/2026, 12:45
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Heloísa Helena · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)