Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/04/2026PL 1591/2026
Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
Onde ela está agora
Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 14/07/2026, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Capitão Augusto · Deputado(a)