Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 31/03/2026PL 1564/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da doação periódica de sangue por sentenciados em regime fechado e semiaberto.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 31/03/2026, 16:05
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:18.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Kim Kataguiri · Deputado(a)