Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 30/03/2026PL 1537/2026
Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 08/07/2026, 19:12
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 14:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Lenir de Assis · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Elisangela Araujo · Deputado(a)
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)