Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/03/2026PL 1450/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 26/03/2026, 18:02
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 14:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)