Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 26/03/2026PL 1438/2026
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CME
- Desde
- 29/04/2026, 22:03
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Jadyel Alencar · Deputado(a)
- Flávio Nogueira · Deputado(a)
- Castro Neto · Deputado(a)
- Julio Arcoverde · Deputado(a)
- Átila Lira · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Marcos Aurélio Sampaio · Deputado(a)
- Júlio Cesar · Deputado(a)