Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 24/03/2026PL 1371/2026
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 01/07/2026, 17:55
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)