PLP 74/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/09/2026, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 09:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- José Guimarães · Deputado(a)
Votações no Plenário
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
- Aprovado
03/09/2026 · votação simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Aprovado
03/09/2026 · votação nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Votos registrados: Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Artigo 17: 1 Como as lideranças orientaram. A orientação é a recomendação do líder; cada parlamentar decide o próprio voto.
- Governo: Sim
- Oposição: Liberado
- Maioria: Sim
- Minoria: Liberado
Fonte: orientações na Câmara (abre em nova aba)Partidos, blocos e federações (11)
- AVANTE: não orientou
- Bl UniPpPsd...: Sim
- Fdr PSOL-REDE: não orientou
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- MISSÃO: não orientou
- NOVO: Não
- PDT: não orientou
- PL: Liberado
- PRD: não orientou
- PSB: não orientou
- SOLIDARIEDADE: não orientou
- Rejeitado
03/09/2026 · votação simbólica
Rejeitado o Requerimento.