Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 20/03/2026PL 1307/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CREDN
- Desde
- 15/05/2026, 19:37
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Renata Abreu · Deputado(a)
- Elcione Barbalho · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Amanda Gentil · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Gisela Simona · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)