Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/03/2026PLP 61/2026
Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/03/2026, 10:14
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Luisa Canziani · Deputado(a)