Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/03/2026PL 1157/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 06/07/2026, 11:17
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 16:21.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dandara · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)