Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/03/2026PLP 54/2026
Regulamenta a aplicação do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019, dispondo sobre a acumulação de cargos pelos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/03/2026, 20:07
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)