Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/03/2026PL 1123/2026
Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 29/04/2026, 12:37
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zé Vitor · Deputado(a)