Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/03/2026PL 1107/2026
Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 01/09/2026, 22:56
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 16:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Miguel Ângelo · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Lenir de Assis · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Amanda Gentil · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)