Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/03/2026PL 1103/2026
Proíbe a distribuição ou reprodução de fonograma ou obra audiovisual cujo teor faça apologia a crimes contra a dignidade sexual, ao tráfico ilícito de drogas, à violência contra as mulheres ou que depreciem a imagem feminina.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/03/2026, 12:33
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:49.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Waldemar Oliveira · Deputado(a)