Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/03/2026PL 1067/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 10/08/2026, 17:04
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Heloísa Helena · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)