PL 1042/2026

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Pedro Uczai · Deputado(a)
• Valmir Assunção · Deputado(a)
• Jilmar Tatto · Deputado(a)
• Rogério Correia · Deputado(a)
• Vander Loubet · Deputado(a)
• Nilto Tatto · Deputado(a)
• Dilvanda Faro · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Daiana Santos · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Pedro Campos · Deputado(a)
• Marcon · Deputado(a)
• Waldenor Pereira · Deputado(a)
• Camila Jara · Deputado(a)
• Juliana Cardoso · Deputado(a)
• Padre João · Deputado(a)
• Heitor Schuch · Deputado(a)
• Lindbergh Farias · Deputado(a)
• Orlando Silva · Deputado(a)
• Denise Pessôa · Deputado(a)
• Carol Dartora · Deputado(a)
• Dandara · Deputado(a)
• Duda Ramos · Deputado(a)
• Rui Falcão · Deputado(a)
• Fernanda Melchionna · Deputado(a)
• Tabata Amaral · Deputado(a)
• Túlio Gadêlha · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Benedita da Silva · Deputado(a)
• Jorge Solla · Deputado(a)
• Leonardo Monteiro · Deputado(a)
• Talíria Petrone · Deputado(a)
• Vicentinho · Deputado(a)
• Lídice da Mata · Deputado(a)
• Ana Pimentel · Deputado(a)
• Lenir de Assis · Deputado(a)
• Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
• Luizianne Lins · Deputado(a)
• João Daniel · Deputado(a)
• Elisangela Araujo · Deputado(a)

O caminho até aqui