Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/03/2026PL 1009/2026
Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 06/03/2026, 17:24
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Capitão Augusto · Deputado(a)