Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/03/2026PL 1008/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.
Onde ela está agora
Aguardando Deliberação
- Órgão
- CCULT
- Desde
- 13/08/2026, 12:55
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 17:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Zé Neto · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Elisangela Araujo · Deputado(a)
- Lenir de Assis · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)