Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/03/2026PL 1006/2026
Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 24/04/2026, 09:48
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Miguel Ângelo · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Zé Neto · Deputado(a)
- Delegada Katarina · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)