Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/03/2026PL 985/2026
Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Desde
- 20/07/2026, 09:56
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)