Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/03/2026PL 964/2026
Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CVT
- Desde
- 22/04/2026, 22:53
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:45.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- José Guimarães · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Rui Falcão · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Flávio Nogueira · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Lenir de Assis · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)