Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/03/2026PLP 43/2026
Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/03/2026, 17:17
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Delegado Caveira · Deputado(a)