Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/03/2026PL 936/2026
Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Desde
- 09/06/2026, 18:11
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 14:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Ricardo Galvão · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Heloísa Helena · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)