Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/03/2026PLP 42/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/03/2026, 12:07
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)