Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/03/2026PL 917/2026
Estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Temas:
- Saúde
- Trabalho e Emprego
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 26/10/2026, 17:13
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 17:52.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ana Paula Lima · Deputado(a)