Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 03/03/2026PLP 41/2026
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Onde ela está agora
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Desde
- 15/07/2026, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Enfermeira Rejane · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Elcione Barbalho · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Jonas Donizette · Deputado(a)
- Iza Arruda · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Professora Marcivania · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Meire Serafim · Deputado(a)
- José Guimarães · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Ely Santos · Deputado(a)
- Ana Paula Leão · Deputado(a)
- Daniela do Waguinho · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Renilce Nicodemos · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)