Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/03/2026PL 824/2026
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 07/07/2026, 12:44
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Greyce Elias · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)