Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/02/2026PL 805/2026
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CCOM
- Desde
- 05/05/2026, 18:32
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Lenir de Assis · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Iza Arruda · Deputado(a)
- Gisela Simona · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Daniela do Waguinho · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Marussa Boldrin · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Elisangela Araujo · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Elcione Barbalho · Deputado(a)
- Andreia Siqueira · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Amanda Gentil · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Dra. Alessandra Haber · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)