Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/02/2026PL 793/2026
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
Onde ela está agora
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/03/2026, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Aécio Neves · Deputado(a)
- Paulo Abi-Ackel · Deputado(a)