Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 24/02/2026PLP 34/2026
Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 19/05/2026, 13:55
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:40.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Pedro Lupion · Deputado(a)