PEC 3/2026

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• Junio Amaral · Deputado(a)
• Pastor Diniz · Deputado(a)
• Felipe Becari · Deputado(a)
• Alex Manente · Deputado(a)
• Zé Vitor · Deputado(a)
• Mendonça Filho · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Rafael Simoes · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)
• Gilson Marques · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Nelson Barbudo · Deputado(a)
• Marcos Soares · Deputado(a)
• Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Felipe Francischini · Deputado(a)
• Gisela Simona · Deputado(a)
• Duda Ramos · Deputado(a)
• Danilo Forte · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Any Ortiz · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Luiz Nishimori · Deputado(a)
• Marangoni · Deputado(a)
• Ricardo Guidi · Deputado(a)
• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Delegado Palumbo · Deputado(a)
• Daniel Freitas · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Danrlei de Deus Hinterholz · Deputado(a)
• Amaro Neto · Deputado(a)
• Fabio Schiochet · Deputado(a)
• Ismael · Deputado(a)
• Raimundo Santos · Deputado(a)
• Pinheirinho · Deputado(a)
• Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
• Amom Mandel · Deputado(a)
• Baleia Rossi · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Franciane Bayer · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Rosana Valle · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Ana Paula Leão · Deputado(a)
• Duarte Jr. · Deputado(a)
• Alceu Moreira · Deputado(a)
• Thiago de Joaldo · Deputado(a)
• Maurício Carvalho · Deputado(a)
• Matheus Noronha · Deputado(a)
• Filipe Barros · Deputado(a)
• Pedro Lucas Fernandes · Deputado(a)
• Yandra Moura · Deputado(a)
• Célio Studart · Deputado(a)
• Marx Beltrão · Deputado(a)
• Dr. Jaziel · Deputado(a)
• Lucas Redecker · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Pastor Eurico · Deputado(a)
• Roberto Duarte · Deputado(a)
• Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)
• Delegado Bruno Lima · Deputado(a)
• Miguel Lombardi · Deputado(a)
• Sargento Portugal · Deputado(a)
• Ely Santos · Deputado(a)
• Cristiane Lopes · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Beto Pereira · Deputado(a)
• Coronel Ulysses · Deputado(a)
• Rafael Brito · Deputado(a)
• Geovania de Sá · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• Maria Rosas · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
• Wellington Roberto · Deputado(a)
• Adilson Barroso · Deputado(a)
• Antonio Andrade · Deputado(a)
• Alexandre Guimarães · Deputado(a)
• Marcio Alvino · Deputado(a)
• Guilherme Derrite · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• Ruy Carneiro · Deputado(a)
• Lucio Mosquini · Deputado(a)
• Da Vitoria · Deputado(a)
• Amanda Gentil · Deputado(a)
• Márcio Biolchi · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Rodrigo Estacho · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• Olival Marques · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Fernando Rodolfo · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Samuel Viana · Deputado(a)
• Marcel van Hattem · Deputado(a)
• Geraldo Mendes · Deputado(a)
• Newton Cardoso Jr · Deputado(a)
• Pedro Lupion · Deputado(a)
• Josenildo · Deputado(a)
• Socorro Neri · Deputado(a)
• Lula da Fonte · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Rosângela Reis · Deputado(a)
• Bruno Farias · Deputado(a)
• Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
• Caio Vianna · Deputado(a)
• Aureo Ribeiro · Deputado(a)
• Delegado da Cunha · Deputado(a)
• Dimas Gadelha · Deputado(a)
• Daniela do Waguinho · Deputado(a)
• Paulo Azi · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)

O caminho até aqui