Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 20/02/2026PL 629/2026
Institui a Política Nacional de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, cria o sistema "Alerta AMBER Brasil" e o Plano Nacional de Apoio às Famílias de Desaparecidos.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 13/03/2026, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 13:53.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Yandra Moura · Deputado(a)