Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 19/02/2026PL 584/2026
Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 25/06/2026, 08:27
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:43.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duarte Jr. · Deputado(a)