Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/02/2026PL 420/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CSPCCO
- Desde
- 25/03/2026, 20:24
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 01:51.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)