Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 04/02/2026PL 275/2026
Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 13/03/2026, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegada Ione · Deputado(a)