Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/02/2026PL 260/2026
Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CSPCCO
- Desde
- 15/06/2026, 13:56
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Duda Ramos · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Daniela do Waguinho · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)