Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2026PL 140/2026
Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 02/02/2026, 20:33
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcelo Crivella · Deputado(a)
- Célio Studart · Deputado(a)
- Jorge Goetten · Deputado(a)